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    Liminar proíbe cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a entidades sindicais

    Bauru – A Justiça do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo deferiu liminar favorável ao Ministério Público do Trabalho, determinado que a Federação dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas do Estado de São Paulo se abstenha de efetuar qualquer desconto a título de contribuição assistencial, ou qualquer outra parcela destinada ao sistema sindical (exceto a contribuição sindical obrigatória), em relação aos trabalhadores não sindicalizados. A decisão também proíbe que a Federação inclua, em seus instrumentos coletivos, cláusulas com a previsão de cobrança de tais contribuições de não filiados. A liminar é válida a partir do mês seguinte ao recebimento da notificação pela entidade sindical. A ré deve dar ciência da decisão a todos os empregadores que contêm trabalhadores da categoria, procedendo à devolução dos valores eventualmente recebidos após o prazo estipulado. O descumprimento das obrigações culminará em multa de R$ 10.000,00 por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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    MPT participa do primeiro Fórum Global da Criança na América Latina

    São Paulo – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, participou da abertura do Fórum Global da Criança (Global Child Forum) na América do Sul, em São Paulo. Organizado em colaboração com o UNICEF e a Childhood Brasil, o evento de um dia com o tema “Investir em Cada Criança” incentiva a liderança empresarial a respeitar e apoiar os direitos das crianças e destaca o vínculo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (SDGs, sigla em inglês) na promoção do avanço econômico e social na região.

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    Um mês para lembrar as vítimas de acidentes de trabalho

    Campinas –  O Brasil registra uma média superior a 700 mil acidentes de trabalho por ano, pelo menos desde de 2010, segundo dados da Previdência Social. Somente em 2014, foram 704 mil acidentes de trabalho, sendo 2.783 casos fatais e 251,5 mil que resultaram em afastamentos por período superior a quinze dias. Para combater essa realidade e chamar atenção da sociedade sobre a importância da prevenção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) junta-se à campanha Abril Verde, dedicada à memória das vítimas de acidentes de trabalho.

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