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Seminário discute as lições do caso Shell-Basf

vento reuniu procuradores, magistrados, trabalhadores, profissionais de saúde e outros atores, para discutir formas inovadoras de garantir saúde e segurança no ambiente laboral, à luz do caso de Paulínia

Campinas - Na última sexta-feira (2), a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho realizaram o Seminário “As Grandes Contaminações e suas Repercussões: As Lições Extraídas do Caso de Paulínia”, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas. O evento teve como objetivo discutir a história da contaminação do meio ambiente no notório caso Shell-Basf, as questões relacionadas à saúde dos trabalhadores e seus familiares, os meios adequados para a adoção de medidas inibitórias e a conciliação de conflitos.

Participaram do seminário o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Batista Brito Pereira,  a ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes, a procuradora-chefe do MPT Campinas, Maria Stela Guimarães De Martin, além de procuradores, magistrados, profissionais de saúde e trabalhadores que se envolveram diretamente no caso Shell-Basf.

Pelos serviços relevantes prestados à sociedade no caso Shell-Basf, a procuradora Clarissa Ribeiro Schinestsck, autora da ação civil pública, foi homenageada, além da desembargadora Maria Inês de Cerqueira César Targa, que proferiu a sentença condenatória, e os ministros aposentados do TST, João Orestes Dalazen e Carlos Alberto Reis de Paula, que atuaram no acordo que encerrou o processo judicial.

O evento foi dividido em quatro painéis, pelos quais se buscou fazer um resgate histórico do inquérito civil, das provas levantadas, dos erros observados na conduta das empresas e do processo judicial, bem como das medidas inibitórias e preventivas que podem ser adotadas no futuro em casos de contaminação.

“Reunimos aqui expoentes do mundo jurídico, do mundo do direito e profissionais da saúde, que nos brindarão com fatos, cases de sucesso e ideias inovadoras que possam aguçar novos referenciais para futuras decisões em casos análogos”, observou a presidente do TRT-15, Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, durante a abertura do evento.

O presidente do TST, João Batista Brito Pereira, enalteceu os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT), fazendo especial citação à Convenção que busca a eliminação da violência e assédio no mundo do trabalho, e lembrou das vítimas do caso Shell. “Estou aqui para aplaudir todos aqueles que protagonizaram aquele acordo: magistratura, Ministério Público, empregados e as empresas. Peço a Deus que nos abençoe nesse evento, que tem um motivo honroso, e que essa celebração sirva para que nós jamais nos esqueçamos de que alguém se sacrificou, e não temos o direito de nos omitir para evitar novos sacrifícios”, disse.

O procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, lembrou dos desastres que levaram trabalhadores à morte, como o caso Shell-Basf e aquele de Brumadinho, embasando a importância da manutenção de direitos sociais e, citando o caso de Paulínia, afirmou que graças à atuação das instituições como o Ministério Público e a Justiça do Trabalho, as vítimas encontraram a justiça. “O caso Shell-Basf, que até pouco tempo representava a maior indenização da história do judiciário brasileiro, trouxe um sentimento de justiça aos familiares e aos trabalhadores vitimados, que até hoje carregam doenças que adquiriram no trabalho. Fica a certeza de que a sociedade do interior de São Paulo também está experimentando essa sensação de justiça, pois está sendo reparada”, afirmou.

Resgate histórico – O primeiro painel do seminário foi composto de dois palestrantes: o ex-trabalhador da Shell, e um dos fundadores da Atesq (Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas), Antônio de Marco Rasteiro, e a procuradora e autora da ação civil pública, Clarissa Ribeiro Schinestsck. Rasteiro contou à plateia todo o histórico de seu trabalho na planta, especialmente a forma como as empresas negligenciaram informações aos trabalhadores, ampliando assim as chances de exposição aos contaminantes. “A exposição foi habitual, permanente e de forma perceptiva, com produtos toxicamente sistêmicos. É muito difícil, quando se está em uma situação crônica, provar que você poderá ter problemas de saúde, pois os efeitos são tardios e diferenciados”, afirmou.

A Shell, que operou a partir de 1974 em um sítio localizado no bairro Recanto dos Pássaros, no município de Paulínia, produziu e manipulou pesticidas organoclorados (compostos por carbono e cloro, com ação cancerígena, banidos de vários países) e organofosforados (compostos por carbono e fósforo, altamente tóxicos e fatais para o homem, ainda que na proporção de alguns miligramas). O processo produtivo, que se iniciou em 1977, era dividido em duas unidades básicas: produção de dois princípios ativos de inseticidas fosforados, denominados azodrin e bidrin; e produção de defensivos agrícolas de azodrin e bidrin e outros princípios ativos importados, aplicáveis no campo.

Pouco mais de seis meses após receber a licença da Cetesb, as primeiras reclamações começaram a aparecer. A população residente no entorno se queixava das emissões atmosféricas e dos odores dos poluentes. Segundo relatos de ex-trabalhadores e de ex-moradores das chácaras nos registros de reclamações da Cetesb, além das emissões provocadas pelos incineradores, havia o despejo de solventes orgânicos, emanações de gases dos processos industriais e vazamentos de resíduos de tambores de estocagem. Em 1989, a Shell instalou um aterro industrial que receberia as cinzas do processo de incineração e os afluentes provenientes das lagoas de evaporação.

“Falar dessa contaminação é falar de um drama humano marcado por muita sonegação de informações e uma grave lesão ao meio ambiente, além de danos socioambientais imensuráveis”, disse Clarissa.

A área em Paulínia abrigou a Shell até 1995. Naquele ano, parte da área foi vendida para a American Cyanamid CO., que obrigou a Shell a realizar, como condição do negócio de compra e venda, uma auditoria ambiental que, ao final, acusou a contaminação de água e solo locais. A partir de então, a Shell apresentou a situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, da qual resultou um termo de ajustamento de conduta (TAC). No documento, a Shell reconheceu a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin, compostos por substâncias altamente cancerígenas.

Após os resultados das análises toxicológicas, a agência ambiental entendeu que a água das proximidades da indústria não poderia mais ser utilizada, o que levou a Shell a adquirir todas as plantações de legumes e verduras das chácaras do entorno e a fornecer água potável para as populações vizinhas. Mesmo nas áreas residenciais no entorno da empresa, foram verificadas concentrações de metais pesados e de pesticidas clorados (DDT e drins) no solo e em amostras de águas subterrâneas.

“A autodenúncia ficou em segredo até o ano 2000. Disseram aos moradores que não podiam consumir mais nada, mas que poderiam continuar morando no local. Houve contaminação dos suínos, das cisternas, da população e do meio ambiente. Foram incineradas 7 toneladas de suínos, porque o organoclorado acumulou no tecido adiposo deles”, relembrou Rasteiro.

A procuradora observou que a fábrica utilizava agentes e substâncias químicas de alta toxidade, sendo 12 delas banidas pela Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes. “O que se observou no processo, com base em inúmeros documentos, é que a contaminação se deu por falhas no processo produtivo, por vazamentos, por estocagem equivocada de contaminantes, por depósito das cinzas sem contenção e vedação, e por incineradores queimarem numa temperatura abaixo da adequada. O longo período de exposição dos trabalhadores aos contaminantes tem potencial de causar danos, mesmo que tardios, não só em gerações presentes, mas em futuras gerações”, explicou Clarissa.

Em 2000, a Basf adquiriu a Cyanamid e manteve a mesma atividade industrial, inclusive a produção de azodrin. Após receber uma série de denúncias e informações que ganharam notoriedade, o MPT instaurou inquérito civil em face das empresas Shell e Basf, com o objetivo de apurar e de reparar possíveis danos à coletividade e à saúde dos trabalhadores. Em dezembro de 2002, a Basf anunciou o encerramento de suas atividades na unidade de Paulínia. Nessa mesma época, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em ação conjunta com o MPT, interditou todas as atividades da planta. Em seguida, os moradores das chácaras evacuaram o local e receberam, do município de Paulínia, o acesso a tratamentos de saúde. Os ex-trabalhadores, entretanto, somente passaram a ser acompanhados a partir de 2005.

“Esse processo mudou minha visão de mundo. É como se eu tivesse preso dentro de uma gaiola quando estava trabalhando. Além dos óbitos, tivemos natimortos. Hoje tenho uma aparência boa, parece que sou saudável, mas passei por cirurgia radical de próstata, de pulmão, tenho dois stents, perda auditiva bilateral, sou hipertenso, minha tireoide é atrofiada, entre outras coisas. Minha filha, com 39 anos, que nasceu no período laboral, teve que fazer uma cirurgia retirando o útero e o ovário, e está com nódulos no pulmão, no seio e no rim. Minha esposa também está com nódulo no pulmão e no seio. A exposição laboral foi um fator determinante para alterar a saúde dessas pessoas”, disse Rasteiro. Segundo ele, até o momento, quase 80 pessoas já morreram em decorrência da exposição. A média de idade das vítimas é de 55 anos.

Segundo Rasteiro, os trabalhadores levavam os uniformes para lavar em casa, o que ampliou os riscos de contaminação aos cônjuges, o que fez com que o MPT, nos seus pedidos, pedisse a responsabilidade integral das empresas, conduzido pelos princípios da precaução, prevenção e do poluidor pagador, além da responsabilidade intergeracional (abrangendo os filhos) e a desnecessidade de avaliação individual de nexo causal.

“O que marca essa história é como a omissão de informação impediu que a precaução fosse adotada. Esses trabalhadores não puderam se prevenir, o meio ambiente foi deixado de lado em prol do poder econômico e a empresa, mesmo sabedora desde 1971 que esse compostos causavam grave dano à saúde humana, exportou os riscos da produção para o Brasil, com uma série de falhas nos procedimentos”, disse Clarissa, concluindo em seguida: “O MPT buscou, durante todo o processo, a tutela da vida e da dignidade das pessoas, muito além dos valores a título de dano coletivo. Que esse caso paradigmático e triste sirva de lição para outros, que a impunidade não prevaleça”, finalizou a procuradora.

Saúde – O segundo painel foi conduzido pelos profissionais de saúde Marcos Oliveira Sabino, médico do MPT, e Heleno Rodrigues Côrrea Filho, médico e professor da UnB. Sabino iniciou sua exposição lembrando de casos de contaminação em outros países, como Itália e Índia, e de casos que ocorreram no Brasil, como aquele envolvendo a empresa Rhodia, em Cubatão, e outros como da Cidade dos Meninos (RJ), Vila Carioca (SP), Santo Amaro da Purificação (BA) e Condomínio Barão de Mauá.

Sabino, que atuou ativamente no inquérito do caso Shell-Basf como médico do Cerest Campinas, contou das dificuldades iniciais em identificar as repercussões na saúde dos trabalhadores de Paulínia, e da importância em firmar parcerias para a avaliação de riscos da exposição aos contaminantes à saúde do trabalhador. “Conseguimos fugir da causalidade do ponto de vista da junta médica. O que aconteceu na Justiça do Trabalho superou a questão de uma forma exemplar, graças a esse entendimento que foi implementado”, disse.

Sabino mostrou os resultados de um amplo estudo médico e toxicológico realizado pelo Cerest em 69 trabalhadores da Shell, que inclusive serviu como prova na ação ajuizada pelo MPT. Segundo o estudo, dos 17 casos de neoplasia diagnosticados, dez, ou seja, 58,8%, foram de neoplasia maligna. Chamam a atenção os cânceres de próstata e de tireoide. Houve ainda um caso de leucemia. Quanto às doenças endócrinas, o Cerest verificou que 67,9% dos diagnósticos foram dislipedimias – presença de níveis anormais de lipoproteínas no sangue - somadas às doenças da glândula tireoide. Dos 34 casos de doenças do aparelho circulatório, 21 foram de doenças hipertensivas. Dentre as doenças do aparelho digestivo, destacaram-se as que atingem o fígado e a ocorrência de doença diverticular do cólon, além de um caso de metaplasia intestinal em esôfago – alteração das células do intestino. Em 30 casos houve predominância de Lesões por Esforços Repetitivos (LER), ao passo que 56 ex-trabalhadores apresentaram problemas sérios no aparelho gênito-urinário, com afecções da próstata, alterações de fertilidade e impotência sexual.

“Nós, da saúde do trabalhador, estávamos acostumados a ver nossos pacientes morrendo, pois investigávamos muitos acidentes fatais, mas não acompanhávamos no leito de morte. E passamos a ter que fazê-lo. Isso nos levou a enveredar, com a maior força possível, ao conhecimento”, contou, lembrando também dos graves problemas de empregabilidade sofridos pelos ex-trabalhadores, “marcados” pela experiência do caso Shell-Basf.

Finalizando o painel, o professor Heleno deu ênfase à importante conquista obtida no judiciário relativa ao nexo causal em âmbito coletivo. “Do ponto de vista médico, o grande avanço obtido pelo processo Shell-Basf é o reconhecimento de que a exposição coletiva dos trabalhadores independe do estabelecimento individual de nexo causal. Isso é um avanço para o direito e um avanço para o conhecimento toxicológico e médico brasileiro, no sentido de que os médicos não se obrigam a ficar estabelecendo aquilo no indivíduo que só a epidemiologia no coletivo pode identificar”, finalizou.

Futuro – Na parte da tarde, dois painéis apresentaram as repercussões jurídicas do caso Shell-Basf, bem como uma análise das conciliações e destinações coletivas.

A procuradora do Trabalho na 2ª Região, Adriane Reis, que compôs a comissão que destinou a indenização por danos morais coletivos do caso, falou sobre a necessidade de acesso à informação relativa aos riscos laborais em casos de contaminação e as normas constitucionais que tutelam vítimas de desastres como aquele que aconteceu em Paulínia. Para ela, é preciso que as instituições garantam um ambiente de trabalho seguro e saudável, apreendendo as lições passadas da notória exposição a contaminantes no Recanto dos Pássaros.

“Quando pensamos em saúde e meio ambiente de trabalho, devemos fazê-lo da maneira mais ampla possível. Saúde não é só ausência de doença, mas a condição física e psíquica que mantém o ser humano íntegro no curso da sua jornada, dentro de um ambiente ecologicamente sustentável. É isso que diz a nossa Constituição. Existem normas protetivas em situações de contaminação. Então, como se explica a situação ter perdurado por tanto tempo? Mudança de paradigma dentro da nossa Constituição, que nem sempre é assimilada com rapidez, e ausência de informação. Para que se obtenha a informação é necessário compor Comissões Internas de Prevenção de Acidentes dentro das empresas, que funcionem. É preciso ter sindicatos e fiscalização. Precisamos que essa informação seja disponibilizada a todos os interessados, principalmente os trabalhadores brasileiros”, afirmou.

Para o desembargador do TRT de Minas Gerais, Sebastião Geraldo de Oliveira, as tragédias deixam muitas lições, de forma que a maior homenagem a ser prestada às vítimas é a redução, justamente, do número de vítimas. “Vamos fazer daqueles erros um material didático para melhorarmos no futuro. Quantas sementes de grandes acidentes estão germinando e que podemos interromper o processo? Pode ser que amanhã, ao abrirmos os jornais, haja uma notícia de um grande evento, mas na medida que apurarmos o nosso olhar, melhorarmos nossa argúcia de percepção, podemos evitar que essas sementes germinem em acidentes verdadeiros. Esse é o nosso papel principal das lições sobre o que fazer para prevenção no futuro. Nesse período de intensa flexibilização, redução de normas de proteção, possivelmente, mais vítimas teremos. E a justiça estará aqui para o seu papel reparador”, disse.

No último painel do dia, o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Macapá (PA) e professor da Universidade Federal do Pará, Ney Stany Morais Maranhão, falou sobre as decisões na esfera jurídica perante as grandes catástrofes. O magistrado criticou as reformas que flexibilizaram os direitos sociais e, olhando para o futuro, afirmou que no judiciário está sendo exigido um direito que não seja individualista, que não se preocupe em simplesmente reparar, mas que traga aprendizado, de forma a contribuir para que se lide com o medo, a insegurança e a catástrofe, “um direito que trabalhe com nexos causais probabilísticos”, que se “preocupe com o nexo humano”. “Não apenas a cultura de prevenir, mas a cultura de precaução, ainda que as probabilidades sejam ínfimas do acontecimento. Porque se o resultado é o desastre, demandam uma tutela inibitória, uma preocupação com o ser humano”, expôs.

Encerrando sua exposição, o professor falou sobre a conciliação em grandes desastres, citando os casos Shell-Basf, Vale (Brumadinho) e Braskem (Maceió). Segundo ele, é preciso buscar o restabelecimento de padrões jurídicos civilizatórios e a fundação de diretrizes saudáveis para o futuro, suplantando “limites inibidores relevantes” nas decisões judiciais, como os contratuais, subjetivos e processuais, além de existenciais, legais e culturais.

Destinações - O procurador Ronaldo Lira foi o último painelista do evento. Como membro do comitê formado pelo MPT, discorreu sobre as destinações coletivas do caso Shell-Basf. Lira iniciou sua exposição fazendo um paralelo entre o caso de Paulínia e questões ligadas à ética, omissão na fiscalização trabalhista e avanços no judiciário. Em seguida, abordou as reparações coletivas à luz da lei da ação civil pública.

Segundo o procurador, mais de 90 projetos foram analisados ao longo de três anos, tendo sido destinados R$ 220 milhões para 8 entidades. Quatro prédios já forma inaugurados (Campinas, Barretos e Piracicaba), além de seis unidades móveis de prevenção ao câncer, equipamentos de neurocirurgia, reforma e compra de outros equipamentos, a vindoura construção de um hospital de cabeça e pescoço na Unicamp e a inauguração, em 17 de agosto, no Pará, do primeiro barco-hospital do Brasil.

”Começamos a salvar vidas logo na largada. Isso é uma coisa muito gratificante, poder ver essas reparações efetivas na vida das pessoas. Não temos ideia do que isso vai representar na sociedade”, disse. Lira fez uma análise das destinações, justificando a abrangência nacional por conta dos prejuízos gerados ao SUS e à Previdência em todo o país. “Se esse caso gerou despesas para todo o país, nada mais justo que fazer projetos para atender o Brasil inteiro”, explicou.

Encerrando o evento, as autoridades presentes assinaram a “Carta de Campinas”, um compromisso das instituições pelo cumprimento da agenda 2030 da ONU no que se refere à garantia do trabalho decente e de condições socioambientais dignas.

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