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    Coletores de lixo de Araraquara não podem ser transportados na parte externa dos caminhões de coleta

    Araraquara - A Sistemma Assessoria e Construções Ltda., empresa que realiza a coleta de lixo em Araraquara, tem 120 dias para deixar de realizar o transporte de trabalhadores na parte externa dos caminhões de coleta, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A obrigação consta de liminar proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Araraquara, atendendo a pedidos do Ministério Público do Trabalho.

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    MPT abre inscrições para estágio em Administração, Engenharia, Jornalismo e Relações Públicas

    Campinas – O Ministério Público do Trabalho abriu no período de 21 de agosto a 15 de setembro de 2017 as inscrições para o processo seletivo de estágio acadêmico nas áreas de Administração (unidades Araraquara, Bauru, Campinas, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba), Engenharia e Segurança do Trabalho (unidade Campinas), Jornalismo (unidade Campinas) e Relações Públicas (unidade Campinas).     

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    Decisão inibe irregularidades trabalhistas no McDonalds

    Sorocaba - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deferiu um Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Trabalho, determinando, em caráter liminar (tutela inibitória), que a empresa Nutriflavour Comércio de Alimentos Ltda., uma das detentoras da marca McDonalds no Brasil, conceda aos seus empregados intervalo intrajornada, descanso semanal remunerado de 24 horas e pague os salários integralmente até o 5º dia útil de cada mês. A decisão também obriga a empresa a conceder às mulheres intervalos de 15 minutos antes do início da prestação de horas extras. A multa pelo descumprimento é de R$ 1 mil por dia, por item, multiplicada por empregado em situação irregular, reversível ao Hospital do Câncer de Campinas.

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    Município de Araraquara tem 120 dias para apresentar cronograma de obras e melhorias em escolas municipais

    Araraquara - O Município de Araraquara tem o prazo máximo de 120 dias para elaborar laudo especificando as providências necessárias para a obtenção de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em todas as escolas municipais daquela cidade, incluindo cronograma de execução de obras e melhorias, bem como dar cumprimento ao referido cronograma, após sua aprovação e eventual alteração. As obrigações foram impostas em decisão liminar proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Araraquara, atendendo aos pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho.

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    Município do Vale do Ribeira não pode celebrar novos contratos de terceirização na saúde pública

    Sorocaba - A Vara do Trabalho de Capão Bonito atendeu aos pedidos do Ministério Público do Trabalho e concedeu liminar em desfavor do Município de Itapirapuã Paulista, determinando que a municipalidade se abstenha da prática de terceirização das atividades-fim relacionadas à prestação de serviço público de saúde de caráter essencial e permanente à população, inclusive unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Programa de Saúde da Família (PSF – Estratégia de Saúde da Família), por meio da assinatura de novos convênios. Caso descumpra a decisão, o Município pagará multa diária de R$ 10 mil por funcionário contratado de forma irregular.

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    Acordo beneficia entidades de Taquaritinga

    Araraquara - Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a empresa Viação Transmársico Ltda., com sede em Taquaritinga, possibilitará a destinação do montante de R$ 45 mil, em partes iguais, a duas entidades beneficentes daquela cidade, sendo elas: APAE Taquaritinga e Lar São João Bosco.

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