
Defensoria Pública de SP deve remunerar férias de estagiários de Direito
Instituição estadual descumpre a Lei do Estágio e não paga férias proporcionais a estudantes; sentença é válida para todo o estado
Instituição estadual descumpre a Lei do Estágio e não paga férias proporcionais a estudantes; sentença é válida para todo o estado
Decisão atende aos pedidos do MPT, que identificou abusos na dispensa coletiva; procuradora já identificou o descumprimento da medida e pediu execução de multa